[RECURSO_1885_09_25]
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.
Descrição
A apresentação do processo a julgamento do jury ê que estabelece a competencia do juiz de direito para julgar a allegação de prescripção do crime. Intelligencia dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.
Palavras-chave
Prescrição, Crime, Julgamento, Júri
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 239-242, 1886.