REVISTA CIVEL_10306
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz da provedoria não tem competência para decidir sobre a nulidade de uma instituição de herdeiro feita em testamento, no qual não há falta de solenidades. O Hospital dos Lázaros, da Corte, não é corporação de mão morta e pode ser instituído herdeiro
Descrição
O juiz da provedoria não tem competencia para decidir sobre a nullidade de uma instituição de herdeiro feita em testamento, no qual não ha falta de solemnidades. O Hospital dos Lazaros, da corte, não é corporação de mão morta e pode ser instituido herdeiro
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Competência (autoridade legal), Herdeiro, Testamento
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 206-210