REVISTA CIVEL_9953

Abstract

1. Ao escrivão dos órfãos não é lícito adquirir por compra, em leilão, bens eventualmente pertencentes a escravas menores; 2. O legatário do imóvel, que foi vendido pelo testamenteiro, por isso que o testador Ihe facultava ou entregar o imóvel ou o seu valor, pode reivindicá-lo do comprador, se o testamenteiro, vendedor, não lhe houver entregado o valor da venda