REVISTA CIVEL_9953

Castro, José Antonio de Magalhães; D. Amelia Guilhermina do Espirito Santo (recorrente); José Gonçalves Nogueira (recorrido)

REVISTA CIVEL_9953

dc.contributor.author	Castro, José Antonio de Magalhães
dc.contributor.author	D. Amelia Guilhermina do Espirito Santo (recorrente); José Gonçalves Nogueira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva (revisor); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Antonio de Magalhães Castro (relator); Manoel Felippe Monteiro (revisor)
dc.date.accessioned	2022-09-01T12:28:31Z
dc.date.available	2022-09-01T12:28:31Z
dc.date.issued	1883-02-10
dc.description	1. Ao escrivão dos orphãos não é licito adquirir por compra, em leilão, bens eventualmente pertencentes á escravas menores; 2. O legatario do immovel, que foi vendido pelo testamenteiro, por isso que o testador Ihe facultava ou entregar o immoveI ou o seu valor, póde reivindical-o do comprador, se o testamenteiro, vendedor, não lhe houver entregue o valor da venda	pt_BR
dc.description.abstract	1. Ao escrivão dos órfãos não é lícito adquirir por compra, em leilão, bens eventualmente pertencentes a escravas menores; 2. O legatário do imóvel, que foi vendido pelo testamenteiro, por isso que o testador Ihe facultava ou entregar o imóvel ou o seu valor, pode reivindicá-lo do comprador, se o testamenteiro, vendedor, não lhe houver entregado o valor da venda	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 524-531	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9953
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4447
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Leilão	pt_BR
dc.subject	Legatário	pt_BR
dc.subject	Testamenteiro	pt_BR
dc.subject	Reivindicação	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9953	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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