REVISTA CIVEL_9930

Abstract

1. Aos herdeiros do falecido, quer escritos quer legítimos passa a posse civil dos bens com todos os efeitos da natural, desde a abertura da sucessão. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por ocasião do falecimento do testador, prova-se que eram insuficientes para o pagamento das dívidas deste. Se com os rendimentos desses bens, dentro de alguns anos, e por determinação testamentaria foram pagas as dívidas, a solução não varia, porque tais rendimentos são propriedade dos herdeiros desde o ato da morte do de cujus