REVISTA CIVEL_9930

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; O Tenente-coronel Quintiliano Gomes Ribeiro de Avellar, João Gomes Ribeiro de Avellar Assumpção e outros (recorrentes); O coletor das rendas provinciais (recorrido)

REVISTA CIVEL_9930

dc.contributor.author	Guimarães, Custodio Manoel da Silva
dc.contributor.author	O Tenente-coronel Quintiliano Gomes Ribeiro de Avellar, João Gomes Ribeiro de Avellar Assumpção e outros (recorrentes); O coletor das rendas provinciais (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito (vencido); Custodio Manoel da Silva Guimarães (relator); José Mattoso de Andrade Camara (vencido) (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido) (revisor); Almeida; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes (vencido); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido); Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva (vencido); Francisco Balthazar da Silveira (jurou suspeição e por isso não votou)
dc.date.accessioned	2022-08-04T18:30:32Z
dc.date.available	2022-08-04T18:30:32Z
dc.date.issued	1882-11-08
dc.description	1. Aos herdeiros do fallecido, quer escriptos quer ligitimos passa a posse civil dos bens com todos os effeitos da natural, desde a abertura da successão. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por occasião do fallecimento do testador, prova-se que erão insufficientes para o pagamento das dividas deste. Si com os rendimentos desses bens, dentro de alguns annos, e por determinação testamentaria forão pagas as dividas, a solucção não varia, porque taes rendimentos são propriedade dos herdeiros desde o acto da morte do de cujus	pt_BR
dc.description.abstract	1. Aos herdeiros do falecido, quer escritos quer legítimos passa a posse civil dos bens com todos os efeitos da natural, desde a abertura da sucessão. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por ocasião do falecimento do testador, prova-se que eram insuficientes para o pagamento das dívidas deste. Se com os rendimentos desses bens, dentro de alguns anos, e por determinação testamentaria foram pagas as dívidas, a solução não varia, porque tais rendimentos são propriedade dos herdeiros desde o ato da morte do de cujus	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 520-537	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9930
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4350
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Sucessão testamentária	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9930	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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