APELACAO CRIME_1880_10_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades por falta de fórmulas em processo de alçada policial
Descrição
Nullidades por falta de formulas em processo de alçada policial
Palavras-chave
Calúnia, Processo, Nulidade, Sentença, Brasil. Código criminal (1830) Art 00232, Art 00233, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00205, Art 00210, Art 00211
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 652-653