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AGRAVO DE INSTRUMENTO_196

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AGRAVO DE INSTRUMENTO_196.pdf (705.8Kb)
Date
1880-04-09
Author
Relator não designado
Joaquim José de Souza Breves e outros (agravantes); João Baptista Ferreira e outros, por si e seus filhos menores (agravados)
Metadata
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Abstract
Proferida pelo juiz a decisão pela qual julga o seu juízo competente para proceder a um inventário, não é admissível opor-se à essa decisão uma exceção de incompetência, que em tal caso importaria verdadeiro recurso da mesma decisão. Nem a exceção de incompetência é meio hábil para provocar-se despacho sobre inclusão ou exclusão de herdeiros no inventário
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3610
Collections
  • AGRAVO
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