REVISTA CIVEL_9572

Abstract

As justiças do Império têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventário judicial não falece, para o caso, a competência dos juízes brasileiros, que devem proceder nos termos da Ordenação do liv. 4, tít. 96 § 17; tendo em atenção a irrevogabilidade do regime sob o qual se fez o casamento do cônjuge, cujo acervo se inventaria