REVISTA CIVEL_9572

Valdetaro, Manoel de Jesus; Os herdeiros do comendador Manoel Corrêa Mirapalheta (recorrentes); O Tenente-Coronel Nicoláu Rodrigues de Lima e sua mulher (recorridos)

REVISTA CIVEL_9572

dc.contributor.author	Valdetaro, Manoel de Jesus
dc.contributor.author	Os herdeiros do comendador Manoel Corrêa Mirapalheta (recorrentes); O Tenente-Coronel Nicoláu Rodrigues de Lima e sua mulher (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ignácio Accioli de Vasconcellos (presidente); Antonio Simões da Silva; Barbosa; Manoel de Jesus Valdetaro (relator); João Lopes da Silva Coito (revisor); Francisco Balthazar da Silveira (revisor); Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; José Baptista de Lisboa
dc.date.accessioned	2021-11-17T18:58:04Z
dc.date.available	2021-11-17T18:58:04Z
dc.date.issued	1880-05-01
dc.description	As justiças do Imperio têm competencia para homologarem o inventario e a partilha amigaveis, em que se comprehende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventario judicial não fallece, para o caso, a competencia dos juizes brazileiros, que devem proceder nos termos da Ordenação do liv. 4, tit. 96 § 17; tendo em attenção a irrevogabilidade do regimem sob o qual se fez o casamento do conjuge, cujo acervo se inventaría	pt_BR
dc.description.abstract	As justiças do Império têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventário judicial não falece, para o caso, a competência dos juízes brasileiros, que devem proceder nos termos da Ordenação do liv. 4, tít. 96 § 17; tendo em atenção a irrevogabilidade do regime sob o qual se fez o casamento do cônjuge, cujo acervo se inventaria	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 258-277	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9572
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3584
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação rescisória	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Viúva	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9572	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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