REVISTA COMERCIAL_9522

Abstract

1. Nulidade do processo e julgamento: 1º por falta de penhora na totalidade dos bens arrematados; 2º por falta de citação da mulher casada na execução de bens de raiz; 3º por não serem julgados pelo juiz da causa os embargos opostos à carta executória; 4º por funcionar como juiz, em processo em que há órfãos, o procurador da coroa: 4º por funcionar como relator desembargador ao qual não foi o feito distribuído; 5º por intervir no julgamento outro juiz sem constar o impedimento do juiz certo