APELACAO CIVEL_1879_09_23

Abstract

As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença de homologação, e bem assim o inventário e partilhas são nulos de pleno direito