APELACAO CIVEL_1879_09_23

Relator não designado; Os herdeiros do comendador Manoel Corrêa Mirapalheta (apelantes); O tenente-coronel Nicoláo Rodrigues de Lima e sua mulher (apelados)

APELACAO CIVEL_1879_09_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os herdeiros do comendador Manoel Corrêa Mirapalheta (apelantes); O tenente-coronel Nicoláo Rodrigues de Lima e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Martins Costa (vencido); Severino de Carvalho; J. Brusque
dc.date.accessioned	2021-11-10T22:25:01Z
dc.date.available	2021-11-10T22:25:01Z
dc.date.issued	1879-09-23
dc.description	As justiças do imperio não tem competencia para homologarem o inventario e a partilha amigaveis, em que se comprehenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o fallecido fôsse domiciliado no BraziI. A sentença de homologação, e bem assim o inventario e partilhas são nullos de pleno direito	pt_BR
dc.description.abstract	As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença de homologação, e bem assim o inventário e partilhas são nulos de pleno direito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 574-613	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1879_09_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3521
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Domicílio	pt_BR
dc.subject	Ação rescisória	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1879_09_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_1879_09_23.pdf
Tamanho:: 1.68 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL