REVISTA CIVEL_9486

Abstract

1. Admite-se apelação da sentença que concede caução de opere demoliendo; 2. Do acordão que assim o julga e confirma a sentença apelada não cabe o recurso de revista; 3. A concessão da caução não é limitada a certas obras; o embargo de obra nova é que tem limitação; mas, sempre que este é permitido, a caução é admissível - Inteligência da lei de 24 de julho de 1713, § 10