APELACAO CRIME_627
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por se não ter feito quesito sobre as circunstâncias atenuantes
Descrição
NuIlidade do julgamento perante o jury por se não ter feito quezito sobre as circumstancias attenuantes
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Circunstância atenuante
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 75