RECURSO CRIME_806
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Pendendo questão sobre a condição livre ou escrava de um indivíduo, não pode ser julgada procedente a queixa que ele dá sob o fundamento de que pretendem reduzi-lo à escravidão
Descrição
Pendendo questão sobre a condição livre ou escrava de um individuo, não pode ser julgada procedente a queixa que ele dá sob o fundamento de que pretendem reduzil-o á escravidão
Palavras-chave
Liberdade individual, Crime, Brasil. Código criminal (1830) Art 00179
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 169-170