REVISTA CIVEL_9367

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Date
1879-02-19
Author
Pinto, Antonio da Costa
O desembargador procurador da coroa (recorrente); O Dr. Braz Carneiro Nogueira da Gama (recorrido)
Metadata
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Abstract
O escravo alforriado com o ônus de prestação de serviços, não tem direito a que se o declare liberto sem ônus, pelo fato de ter ido à Europa em companhia de seu ex-senhor
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3147
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