APELACAO CIVEL_1770

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Date
1878-11-12
Author
Relator não designado
O juízo (apelante); Antonio José Monteiro Torres (apelado)
Metadata
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Abstract
Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ser julgado nulo por sentença
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3119
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