APELACAO CIVEL_1770

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Antonio José Monteiro Torres (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Viriato Bandeira Duarte; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; C. de Campos
dc.date.accessioned	2021-08-12T01:56:35Z
dc.date.available	2021-08-12T01:56:35Z
dc.date.issued	1878-11-12
dc.description	Questão de liberdade. Na acção summaria de liberdade se não póde decretar a nullidade do testamento solemne que conferio liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ser julgado nulo por sentença	pt_BR
dc.description.abstract	Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ser julgado nulo por sentença	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 271-275	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1770
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3119
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Falecimento de responsável	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1770	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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