APELACAO CIVEL_1770
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ser julgado nulo por sentença
Descrição
Questão de liberdade. Na acção summaria de liberdade se não póde decretar a nullidade do testamento solemne que conferio liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ser julgado nulo por sentença
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Falecimento de responsável, Testamento, Sentença
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 271-275