AGRAVO DE PETICAO_583

Abstract

Agravo no auto do processo é julgado pelos mesmos juízes da apelação, e quando se conhece desta e não de qualquer outro incidente, que tenha dado ocasião a agravo de petição; A apelação não se dá da decisão sobre exceções de ilegitimidade de parte, quando prossegue a causa por se ter julgado o autor parte legitima; Dano irreparável, não resulta da decisão que julga o autor parte legitima para prosseguir na causa