APELACAO_1200
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulo é o processo em que se deixou de dar curador a lide ao menor púbere, que devia, demais, ter constituído procurador que o representasse em juízo; Tomada de contas de tutor. Quando e como se faz efetiva a responsabilidade do dano que houver causado ao pupilo pela sua má administração
Descrição
Nullo é o processo em que se deixou de dar curador á lide ao menor pubere, que devia, demais, ter constituido procurador que o representasse em juizo; Tomada de contas de tutor. Quando e como se faz etfectiva a responsabihdade do damno que houver causado ao pupillo pela sua má administração
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Menor, Curador, Procurador, Indenização
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 696