HABEAS CORPUS_1876_05_13
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sofre constrangimento ilegal quem, servindo de arrimo a pais valetudinários, é preso para recruta sub o pretexto de ter mau procedimento
Descrição
Soffre constrangimento iIIegal quem, servindo de arrimo a pais valetudinarios, é prezo para recruta sub o pretexto de ter mau procedimento
Palavras-chave
Habeas corpus, Serviço militar, Arrimo de família
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 558-559