RECURSO ELEITORAL_1876_08_18

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Date
1876-08-18
Author
Relator não designado
Pedro Augusto Vieira Junior (recorrente); A Junta Municipal da Côrte (recorrida)
Metadata
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Abstract
Não cabe recurso ex-officio da decisão sobre inclusão de votantes no alistamento
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2438
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