APELACAO CIVEL_1876_03_10_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ação de escravidão prescreve, tendo o escravo gozado da liberdade por espaço de cinco anos
Descrição
Acção de escravidão prescreve, tendo o escravo gozado da liberdade por espaço de cinco annos
Palavras-chave
Liberdade individual, Escravo, Prescrição
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 365-366