[RECURSO CRIME_1874_10_03]
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ofensas físicas-perempção da ação
Descrição
Offensas pyhsicas-perempção da acção
Palavras-chave
Perempção da ação penal, Ofensa, Corpo de delito
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 144-146