AGRAVO COMERCIAL_1876_06_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Competência do juízo comercial para a abertura da falência de uma sociedade anônima; 2. Nulidade da declaração de abertura de falência por não ter precedido inquirição de testemunhas
Descrição
1. Competencia do Juizo commercial para a abertura da fallencia de uma sociedade anonyma; 2. Nullidade da declaração de abertura de fallencia pornão ter precedido inquirição de testemunhas
Palavras-chave
Declaração da falência, Sociedade anônima, Jurisdição, Direito comercial
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 624-625