APELACAO CRIME_1874_07_17

Abstract

Anulam o processo: 1. o não ter-se procedido a corpo de delito; 2. o ter-se promovido a acusação por procurador que só tinha poderes para dar e jurar a queixa; 3. o serem impedidos dois jurados, visto um deles ser casado com uma sobrinha da apelada