REVISTA CIVEL_8819

Abstract

1. Só o superior tribunal da Relação pôde conhecer de embargos à execução de sentença que foi confirmada em grau de revista; 2. Não obstante a pendencia do inventário no juízo de órfãos, é competente o foro comum para nele demandarem os herdeiros por ação de libelo o pagamento de quantias recebidas em vida do inventariado por um herdeiro que tinha procuração deste