REVISTA CIVEL_8827

Abstract

1. A conciliação não se tendo efetuado com o marido, é nulo o processo por que para ela não foi também citada a mulher?; 2. O legado com a condição de reivindicar-se uma propriedade, que não a legada, caduca se o legatário foi vencido na ação de reivindicação?; 3. Embargos ao Acordão não podem ser opostos depois de 5 dias a contar da intimação