REVISTA CIVEL_8802

Abstract

1. Embargos infringentes do julgado proferido por tribunal superior são decididos por este; 2. É dispensável a habilitação de herdeiros, quando estes tem comparecido no feito sem contestar a qualidade, que lhes é atribuída; 3. É valida, para o efeito de obrigar os imóveis do casal, procuração passada pelo marido (comendador), e assinada por ele e a mulher