REVISTA CIVEL_8822
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O escravo, confiado a direção de terceiro, e que, por determinação deste, embora contraria as ordens do senhor, pisa território em que não há escravidão, adquire ipso facto a liberdade; 2. O senhor, nesse caso, só tem direito de pedir indenização do dano a quem deu causa a perda da propriedade do escravo; 3. Em causa de liberdade julga o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que há alçada
Descrição
1. O escravo, confiado a direcção de terceiro, e que, por determinação deste, embora contraria ás ordens do senhor, piza território em que não ha escravidão, adquire ipso facto a liberdade; 2. O senhor, nesse cazo, só tem direito de pedir indemnização do damno a quem dêo, cauza á perda da propriedade do escravo; 3. Em cauza de liberdade julga o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que ha alçada
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, País estrangeiro, Indenização, Dano, Brasil. Lei Feijó (1831), Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00007
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 460-469