CONFLITO DE JURISDICAO_1875_06_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz criminal não fica inibido de funcionar em um processo crime, só porque na qualidade de chefe de polícia ordenou a instauração do mesmo processo e a prisão dos delinquentes
Descrição
O Juiz criminal não fica inhibido de funccionar em um processo crime, só porque na qualidadé de Chefe de policia ordenou a instauração do mesmo processo e a prisão dos delinquentes
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Crime, Prisão
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 733-734