APELACAO CRIME_67

View/ Open
Date
1875-05-29Author
Relator não designado
Joaquim José de Barcellos (apelante); Amancio Francisco do Livramento (apelado)
Metadata
Show full item recordAbstract
1. Nulidades do julgamento perante o Juri 2.Incorre em responsabilidade o Juiz de Direito que manda
prender o réu afiançado, sem que a sentença condenatória tenha passado em julgado
