APELACAO CIVEL_266
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nulidades supríveis no processo de arbitramento para liberdade; 2. O valor arbitrado para a liberdade, homologado por sentença do Juiz da 1ª instancia, pode ser alterado, no julgamento em 2ª instancia
Descrição
1. Nullidades suppriveis no processo de abitramento para liberdade; 2. O valor arbitrado para a liberdade, homologado por sentença do Juiz da 1ª instancia, póde ser alterado, no julgamento em 2ª instancia
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Arbitragem, Valor (direito), Indenização
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.130-135