RECLAMACAO DE ANTIGUIDADE _1874_09_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Conta-se ao Juiz de Direito o tempo marcado para entrar em exercício na nova comarca, pois que o magistrado só perde a antiguidade depois de declarado avulso pelo Governo
Descrição
Conta-se ao Juiz de Direito o tempo marcado para entrar em exercicio na nova comarca, pois que o magistrado só perde a antiguidade depois de declarado avulso pelo Governo
Palavras-chave
Juiz de direito, Poderes e atribuições, Critério de antiguidade
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.559-561