RECURSO CRIME_1874_09_14

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Date
1874-09-14Author
Não designado
O Juízo, e Antonio Ferreira da Fonseca (recorrentes); Elias Caiaffa (recorrido)
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Crimes de furto e de dano relativos a propriedade territorial – Caso em que se não pode imputar esses crimes cumulativamente a um só agente - Inteligência dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen.
