AGRAVO DE PETICAO_1874_10_28

1874-09-28

Relator não designado

Josepha Roza dos Santos Louzada (agravante); Joanna dos Prazeres Tavares (agravado)

Nas ações de despejo de casa, regula a alçada, não havendo contrato por tempo determinado, o valor da locação por espaço de um ano