APELACAO CIVEL_11_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de liberdade conferida em testamento cerrado. Revogação por codicilo em notas. lntelligencia da Lei de 28 de Setembro de 1871, art. 4º § 9
Descrição
Questão de liberdade conferida em testamento cerrado. Revogação por codicilo em notas. lntelligencia da Lei de 28 de Setembro de 1871, art. 4º § 9º
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Codicilo, Testamento, Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871, Brasil. Lei do ventre livre (1871)
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 63-65, 1874.