APELACAO CIVEL_11

Abstract

1.Toma-se conhecimento da apelação ex-oflicio interposta pelo juiz de direito da sentença, que julgou nulo o feito em ação de Liberdade; 2. Nas causas de liberdade, embora se atribua ao libertando valor inferior a 500$000, não compete ao Juiz Municipal proferir sentença definitiva; mas se o fez, não deve, por isso, o juiz de direito julgar nulo todo o processo, pois que não trata-se de nulidade insuprível