RECURSO CRIME_1866_02_01

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Date
1866-02-01
Author
Relator não designado
A Justiça (autora); João Carlos da Silva Carneiro e Luiz Affonso de Mattos (réus)
Metadata
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Abstract
Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1630
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