APELACAO CRIME_7865
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia
Descrição
É nullo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miseravel o offendido, que, aliás, verifica-se ser um operario que vence o salario de 4$500 por dia
Palavras-chave
Crime, Ofensa, Nulidade
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 262, 1874.