APELACAO CRIME_7865

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Date
1874-04-17Author
Relator não designado
Miguel Pereira da Silva (apelante); A Justiça (apelada)
Metadata
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É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia
