APELACAO CRIME_7959
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.É nulo o julgamento em que intervém, fazendo parte do juri de sentença, um primo irmão do réu; 2. Quesito sobre tentativa respondido com flagrante violação do art. 379 do Regul. 120 de 31 de janeiro de 1842
Descrição
Palavras-chave
Sentença nula, Parentesco, Jurado, Júri, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00061
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 259,1874.