AGRAVO DE PETICAO_3640
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sendo a sentença apelável por sua natureza é ao Tribunal superior que cabe decidir se a apelação foi interposta no prazo legal
Descrição
Sendo a sentença appellavel por sua natureza é ao Tribunal superior que cabe decidir se a appellação foi interposta no praso legal
Palavras-chave
Prazo, Duração razoável do processo, Apelação (processo civil)
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 584-585,1874.