AGRAVO DE PETICAO_3619

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Date
1874-02-24Author
Relator não designado
Oliveira & Lima (agravantes); José Pereira Lima (agravado)
Metadata
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Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso
