ACAO ORDINARIA_1873_11_06

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Date
1873-11-06Author
Relator não designado
José Maria Palmeira (autor); Administradores da massa falida de Marques, Barros & C. (réus)
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1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto no art. 889 do Código do Comercio; 3. Somente no caso de pagamento integral dos credores da massa dos sacadores, é que teria cabido saber se os 15% são devidos a quem os pagou
