APELACAO COMERCIAL_8
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Presume-se simulada, e feita em fraude de credores, a compra de bens realizada por quem não está na livre administração de seus bens, e vive de uma simples mensalidade
Descrição
Presume-se simulada, e feita em fraude de credores, a compra de bens realizada por quem não está na livre administração de seus bens, e vive de uma simples mensalidade
Palavras-chave
Embargos de terceiros, Escravo, Compra, Fraude
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 120-121,1874.