REVISTA COMERCIAL_7748

Abstract

1. Para haver-se os bens, objeto de deposito em uma execução, não cabe a propositura da ação de deposito, e sim, deve-se continuar na execução até que sejam esgotados todos os termos; 2. Depositário que não assina o termo de deposito não é sujeito as penas da lei; 3. Inteligência do art. 527 do Regul. n. 737 de 25 de novembro de 1850