REVISTA_2121

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Date
1873-07-09
Author
Coito, João Lopes da Silva
Manoel George Granwell (recorrente); A justiça (recorrida)
Metadata
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Abstract
1. Os requisitos essenciais do crime de prevaricação são presumíveis e independem de prova direta?; 2.O funcionário público, absolvido, no juízo comum, do crime de falsidade, pode ainda ser processado pelo crime de prevaricação?
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1431
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