APELACAO_13968

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Supremo Tribunal de Justiça

Mantenedor pode ser o que tem gozo de liberdade, e não o escravo, ao qual só cabe requerer deposito para propor a competente ação

Manutenido póde ser o que tem gozo de liberdade, e não o escravo, ao qual só cabe requerer deposito para propôr a competente ação

Alforria, Escrivão, Liberdade individual, Falecimento de responsável

O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 193-195